Decreto do Distrito Federal nº 10278 de 09 de Abril de 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003038/87, DECRETA :
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 09 de Abril de 1987.
Art. 1º
Fica aberto ao Departamento de Educação Física. Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias: 11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física. Desportos e Recreação 000 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................50.000,00 000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... 1.685.000,00 000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................... 255.000,00 000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................... 10.000,00
Art. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3º
O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. JOSÉ CARLOS MELLO. MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.