Decreto do Distrito Federal nº 10238 de 06 de Abril de 1987
Homologa a Decisão n° 03/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.462/86, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 06 de abril de 1987
Art. 1º
— Fica homologada a Decisão n° 03/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 151/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 151/86, que consubstancia a reformulação da Superquadra Norte — SQN 107 — Região Administrativa de Brasília - RA I e substitui a Planta SQN 107 -PR 300/2.
Art. 2º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 27° de Brasília. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA