Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 10238 de 06 de Abril de 1987

— Fica homologada a Decisão n° 03/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 151/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 151/86, que consubstancia a reformulação da Superquadra Norte — SQN 107 — Região Administrativa de Brasília - RA I e substitui a Planta SQN 107 -PR 300/2.