Decreto do Distrito Federal nº 10182 de 18 de Março de 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.498.886,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000303/87, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 18 de março de 1987
Art. 1º
— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.498.886,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias: 22001.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública 063 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.................................................9.543.570,00 063 — 4192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores......................................................1.955.316,00
Art. 2º
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Operação de Crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS.
Art. 3º
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO