Artigo 3º do Decreto de 27 de Junho de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado HORTO TREMEMBÉ, situado no Município de Tremembé, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.