Decreto de 17 de Setembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

~~Serão substituídos interinamente, por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos:~~

I

~~o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo Subchefe-Executivo;~~

II

~~o Secretário-Geral da Presidência da República, pelo Subsecretário-Geral;~~

III

~~o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele indicado;~~

IV

~~o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores; e~~

V

~~os demais Ministros de Estado, pelos respectivos Secretários-Executivos.~~

Parágrafo único

~~Na ausência ou impedimento simultâneo das autoridades indicadas nos incisos I a V e dos respectivos substitutos, poderá ocorrer nomeação presidencial específica.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Ficam revogados os Decretos de 1º de outubro de 1996 e de 19 de dezembro de 1997 , que dispõem sobre a substituição de Ministros de Estado.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1999