Artigo 3º do Decreto de 17 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os Decretos de 1º de outubro de 1996 e de 19 de dezembro de 1997 , que dispõem sobre a substituição de Ministros de Estado.