Decreto de 10 de Março de 2003
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, voltada, precipuamente:
I
à coordenação das ações relativas à política nacional de combate ao racismo e às práticas resultantes de preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica;
II
à formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação racial ou étnica; e
III
promoção das articulações necessárias à implementação da política nacional de combate ao racismo e à discriminação racial ou étnica.
Art. 2º
O Grupo de Trabalho será composto por um representante, e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
I
Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;
II
Casa Civil da Presidência da República;
III
Advocacia-Geral da União;
IV
Ministério da Educação;
V
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI
Ministério da Cultura;
VII
Ministério da Assistência e Promoção Social; e
VIII
Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
§ 1º
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá designar representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal para compor o Grupo de Trabalho.
§ 2º
Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, no prazo de três dias a contar da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 3º
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, para participar das reuniões e atividades do Grupo de Trabalho, na condição de colaboradores eventuais, com destacada atuação:
I
nas ações de combate ao racismo;
II
no combate ao preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica; e
III
na promoção da igualdade racial.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Soares Dulci José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.2003