Decreto de 9 de Julho de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara a nulidade dos Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 1973, restabelecendo as concessões outorgadas à FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias e curtas, na cidade de São Paulo-SP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29000.000448/85, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Ficam excluídos do Anexo do Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , publicado no Diário Oficial do dia 18 de fevereiro de 1991 - Suplemento, os Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 30 de outubro de 1973.
Art. 2º
Fica declarada a nulidade dos Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 30 de outubro de 1973 , restabelecendo-se as concessões outorgadas à FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média e onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 37.744, de 12 de agosto de 1955.
Parágrafo único
O Ministério das Comunicações fica autorizado a baixar os atos administrativos necessários à efetivação do disposto neste artigo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1996