Artigo 3º do Decreto de 9 de Julho de 1996
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.