Decreto de 08 de Outubro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA :

Brasília, 08 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA de R$161.220.287,81 (cento e sessenta e um milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) para R$164.665.748,81 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º

Fica a União autorizada a:

I

subscrever ações no valor de R$3.326.090,45 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil, noventa reais e quarenta e cinco centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II

subscrever ações até o valor de R$119.370,55 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e cinco centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.2004