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Coração para favoritarDecreto 99.957 de 28 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



FERNANDO COLLOR

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 31.12.1990