Decreto 99.861 de 21 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.118, de 14 de dezembro de 1990, DECRETA:

Brasília, 21 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.655.346.000,00 (três bilhões, seiscentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º

Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de Cr$ 373.000.000,00 (trezentos e setenta e três milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste decreto.

Art. 3º

Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.118, de 14 de dezembro de 1990.

Art. 4º

~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1990