Decreto nº 99.791 de 12 de dezembro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$2.138.837.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas no art. 27, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
São apropriadas à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, conforme Anexos I e II, as dotações constantes nos Anexos III e IV deste decreto, no valor de Cr$2.138.837.000,00 (dois bilhões, cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil cruzeiros), mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1990