Artigo 2º do Decreto nº 99.791 de 12 de dezembro de 1990
Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$2.138.837.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.