Artigo 1º do Decreto nº 99.786 de 10 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a execução das Atas de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).
Art. 1º
As Atas de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2), apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém, inclusive quanto à sua vigência.