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Coração para favoritarDecreto 99.780 de 6 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, incisos II e V, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990, DECRETA:

Brasília, 6 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



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FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1990