<del>excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, no valor de Cr$ 5.653.250.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), na forma do Anexo II deste decreto;</del>

<del>recursos provenientes de operação de crédito firmada entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de Cr$ 2.627.386.000,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo III deste decreto.</del>

<del> Fica aberto ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.280.636.000,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta milhões, seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto. Art. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de:</del>

<del> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam­se as disposições em contrário.</del>

Decreto 99.780 de 6 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, incisos II e V, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990, DECRETA: