Artigo 10º do Decreto de 11 de Novembro de 1890
Reorganiza o Corpo Diplomatico Brazileiro.
Art. 10
A disponibilidade pedida priva do ordenado. O seu tempo não será contado para a aposentadoria e o empregado que não tiver então quinze annos de serviço, no fim de cinco de tal disponibilidade deixará de pertencer ao Corpo Diplomatico.