Decreto nº 99.607 de 13 de Outubro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no arts. 27, § 5º, alínea a, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), constantes do Decreto nº 99.225, de 26 de abril de 1990 , ficam alterados na forma do anexo a este decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990