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Decreto nº 99.607 de 13 de Outubro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no arts. 27, § 5º, alínea a, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Art. 1º

Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), constantes do Decreto nº 99.225, de 26 de abril de 1990 , ficam alterados na forma do anexo a este decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990

Anexo

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