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Decreto 99600 de 13/10/1990

Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Cultura da Presidência da República, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Brasília, 13 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria da Cultura da Presidência da República (SEC/PR), constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Art. 2º

O regimento interno da SEC/PR será aprovado pelo Secretário da Cultura e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs :

I

- 91.144, de 15 de março de 1985 ;

II

- 91.345, de 19 de junho de 1985 ;

III

- 91.413, de 9 de julho de 1985 ;

IV

- 91.660, de 18 de setembro de 1985 ;

V

- 91.661, de 18 de setembro de 1985 ;

VI

- 91.982, de 25 de novembro de 1985 ;

VII

- 92.489, de 24 de março de 1986 ;

VIII

- 93.859, de 22 de dezembro de 1986 ;

IX

- 93.860, de 22 de dezembro de 1986 ;

X

- 94.278, de 27 de abril de 1987 ;

XI

- 94.621, de 14 de julho de 1987 ;

XII

- 94.622, de 14 de julho de 1987.

FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral