Decreto nº 99.430 de 31 de Julho de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do inciso VI do art. 219, e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

O inciso VI do art. 219 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 219 (...) VI - orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União, de que tratam os incisos I a IV do art. 177 da Constituição ."

Art. 2º

~~Fica revogado o inciso IV do art. 215 do Decreto nº 99.244, de 1990.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO COLLOR Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990