Artigo 3º do Decreto nº 99.430 de 31 de Julho de 1990
Altera a redação do inciso VI do art. 219, e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.