Decreto 99.422 de 27 de Julho de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, inciso I, alínea "b", e inciso V, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, DECRETA:

Brasília, 27 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento crédito suplementar no valor de Cr$ 284.029.000,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões e vinte e nove mil cruzeiros), para atender a programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1990