<del>elaborar o seu regimento interno;</del>

<del>gerir os recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 ;</del>

<del>definir os critérios, credenciar e descredenciar as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as incubadoras e as aceleradoras, para os fins previstos neste Decreto;</del>

<del>definir os programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem contemplados com recursos do FNDCT, indicar os prioritários e avaliar os resultados dos projetos desenvolvidos;</del>

<del>aprovar a consolidação dos relatórios de que trata este Decreto, resguardadas as informações sigilosas das empresas e instituições;</del>

<del>estabelecer critérios de controle para que as despesas operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados relativas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas neste Decreto, incidentes sobre o FNDCT, observem o limite de cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente;</del>

<del>estabelecer os programas e as áreas que serão considerados prioritários, e definir as diretrizes para o funcionamento, o acompanhamento e a vigência dos programas;</del>

<del>avaliar os resultados dos programas e projetos desenvolvidos;</del>

<del>definir as normas e diretrizes para apresentação e julgamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 5º;</del>

<del>coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 1967 , e a Lei nº 8.387, de 1991 ;</del>

<del>estabelecer diretrizes relacionadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 196 7, e a Lei nº 8.387, de 1991 ; e</del>

<del>promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata a Lei nº 8.387, de 1991 .</del>

<del> A SUFRAMA dará publicidade aos atos do CAPDA de que trata o inciso III do caput e elaborará a consolidação de que trata o § 8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 .</del>

<del>um representante do Ministério da Economia, indicado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que o coordenará;</del>

<del>um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;</del>

<del>um representante da SUFRAMA, que exercerá as funções de Secretário-Executivo do CAPDA;</del>

<del>um representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;</del>

<del>um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;</del>

<del>um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;</del>

<del>um representante das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação privadas;</del>

<del>dois representantes do Polo Industrial de Manaus; e</del>

<del>um representante da comunidade científica da Amazônia Ocidental.</del>

<del> Os recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 , poderão ser utilizados no que for pertinente ao suporte técnico, administrativo e financeiro ao CAPDA, limitados a cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente." (NR) "Art. 26-C . O CAPDA é composto por:</del>

<del> O Governo do Estado do Amazonas poderá, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular.</del>

<del> O Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado de Rondônia e o Estado de Roraima poderão, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular, observado o disposto no § 3º.</del>

<del> O membro de que trata o § 2º será indicado sucessivamente pelos respectivos Governadores, para um mandato de dois anos, observada a seguinte ordem:</del>

<del> Cada membro do CAPDA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.</del>

<del> Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I ao VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam.</del>

<del> Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que trata o inciso VIII do caput serão indicados pelo Superintendente da SUFRAMA.</del>

<del> Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam os incisos VII e IX do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia, escolhidos dentre os candidatos sugeridos por cada ICT credenciada pelo CAPDA, a quem compete sugerir dois nomes.</del>

<del> Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes serão designados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.</del>

<del> A falta de indicação de membro, titular ou suplente, não impedirá o funcionamento regular do CAPDA.</del>

<del> A participação no CAPDA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.</del>

<del> É vedada a criação de subgrupos pelo CAPDA." (NR) "Art. 26-D O CAPDA se reunirá em caráter ordinário a cada três meses e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou por requerimento de dois terços de seus membros.</del>

<del> As reuniões ocorrerão com a presença da maioria absoluta de seus membros.</del>

<del> Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR) "Art. 26-E . As deliberações serão aprovadas por maioria simples.</del>

<del> Além do voto ordinário, o Coordenador do CAPDA terá o voto de qualidade em caso de empate." (NR) "Art. 26-F . O CAPDA, para o desempenho de suas atribuições, poderá convidar especialistas e representantes de outros Ministérios para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, e poderá, ainda, solicitar e utilizar suporte técnico por grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes de ICTs ligadas, direta ou indiretamente, às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação." (NR) "Art. 26-G . A Secretaria-Executiva do CAPDA será exercida pela SUFRAMA.</del>

<del> A SUFRAMA prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê." (NR)</del>

<del> O Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A . O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA é órgão deliberativo, vinculado ao Ministério da Economia." (NR) "Art. 26-B . Compete ao CAPDA:</del>

<del> Ficam revogados os art. 26 , art. 27 e art. 28 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 .</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 9.941 de 25 de Julho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA :