Decreto nº 99.407 de 19 de Julho de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, V, f, 27, § 5º, a, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Fica transferido, sem aumento de despesa, um cargo de Gerente de Projeto Especial, código LT-DAS 101.5, da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
O cargo de que trata o artigo anterior passa a denominar-se "Assessor Especial para Negociação da Dívida Externa", código LT-DAS 102.5, ficando o seu ocupante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento.
FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Eduardo de Freitas Teixeira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1990