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Coração para favoritarDecreto 99.377 de 11 de Julho de 1990

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1990