Decreto nº 99.342 de 25 de Junho de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

~~Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS autorizada a promover a elevação do respectivo capital social, de Cr$ 30.443.691.936,60 para Cr$ 31.544.270.109,18.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Revogamse as disposições em contrário.~~

FERNANDO COLLOR Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1990