Decreto 99.329 de 19 de Junho de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, inciso I, letra b, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, DECRETA:

Brasília, 19 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender a programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~Os valores constantes deste decreto foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária relativa ao mês de março de 1990.~~

Art. 4º

~~Este crédito referese ao remanejamento de recursos a nível de grupo de despesa, não implicando em alteração do valor total da subatividade.~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 6º

~~Revogamse as disposições em contrário.~~

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1990