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Decreto 99298 de 12/6/1990

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, bem assim nos arts. 3º, § 2º, 4º, 5º e 9º do Decreto nº 99.257, de 17 de maio de 1990, e nos arts. 2º, 4º, 7º, inciso I, 8º e 9º do Decreto nº 99.296, de 12 de junho de 1990, DECRETA:
Brasília, 12 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Fica aprovado, nos termos do anexo, o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída no art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990 .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral