~~REGIMENTO INTERNO (Anexo ao Decreto nº 99.298, de 12 de junho de 1990)~~

Art. 1º À Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída conforme o art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, tem por finalidade o assessoramento ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, no que concerne à contratação, a terceiros, de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.

~~§ 1º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.~~

~~§ 2º A Assessoria de Divulgação do Gabinete Pessoal do Presidente da República prestará o apoio administrativo e operacional necessário à realização das reuniões da Comissão.~~

~~Art. 2º A Comissão será composta pelo Presidente e três membros, todos designados pelo Presidente da República mediante indicação do Chefe de seu Gabinete Pessoal, com mandato de um ano.~~

~~Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada relevante serviço prestado à Administração Pública Federal e não será remunerada.~~

Art. 3º Os atos da Comissão terão a forma de Parecer ou Deliberação e serão aprovados por maioria simples dos votos de seus componentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

~~Art. 4º Ao Presidente da Comissão compete:~~

~~I - convocar as reuniões da Comissão;~~

~~II - coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos da Comissão;~~

~~III - representar a Comissão perante o Gabinete Pessoal do Presidente da República;~~

~~IV - propor ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República alterações a este Regimento.~~

~~Art. 5º Compete à Comissão:~~

~~I - manter cadastro permanente das necessidades de serviços de publicidade dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;~~

II - deliberar, previamente à homologação do resultado, sobre processos de pré-qualificação nos quais apenas uma agência ou agenciados seja contemplado (§ 2º, do art. 3º, do Decreto nº 99.257, de 17 de maio de 1990);

III - deliberar sobre projetos básicos de contratação de serviços de publicidade, previamente ao pronunciamento da autoridade competente para autorizar o início do processo licitatório ou a dispensa deste;

~~IV - adotar as providências necessárias à racionalização e integração dos projetos básicos que lhe forem submetidos;~~

V - atuar, na qualidade de Comissão Técnica, nos processos de licitação de serviços de publicidade de interesse dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, bem assim das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou diretamente pela União, decidindo sobre a pré-classificação dos Projetos concorrentes;

VI - acompanhar, de acordo com as instruções expedidas pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, a execução de campanhas e demais serviços de publicidade contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

~~VII - decidir sobre os recursos interpostos contra seus próprios atos e, mantida a decisão, submete-los ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República;~~

VIII - elaborar propostas de normas e instruções, a serem submetidas ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, pertinentes à contratação, a terceiros, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de serviços de publicidade;

~~IX - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.~~

~~Parágrafo único. Haverá registro formal de todos os atos da Comissão, em especial lavratura de ata de suas reuniões.~~

Art. 6º Para o exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 5º, a Comissão emitirá Parecer, sobre as Solicitações de Campanha, submetendo-as, em seguida, à aprovação do Gabinete Pessoal do Presidente da República (art. 2º do Decreto nº 99.296, de 12 de junho de 1990).

~~Parágrafo único. Compete ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República expedir as instruções pertinentes ao disposto neste artigo.~~