Decreto nº 99.151 de 12 de Março de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.137, de 13 de setembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no § 2º do artigo 167 da Constituição. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989 o crédito especial no valor de NCz$ 14.553.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil cruzados novos), autorizado pela Lei nº 7.813, de 5 de setembro de 1989, e aberto pelo Decreto nº 98.137, de 13 de setembro de 1989, na forma do anexo a este Decreto.
Art. 2º
As classificações constantes do anexo a este Decreto, guardam compatibilidade com aquelas contidas da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogamse as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1990