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Decreto 99.065 de 8 de Março de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 8 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY Jonas de Morais Correia Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990