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  3. Decreto 99.065 de 8 de Março de 1990

Coração para favoritarDecreto 99.065 de 8 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 8 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



JOSÉ SARNEY Jonas de Morais Correia Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990