Decreto nº 99.064 de 8 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a Argentina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração Aladi, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial, e Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e a Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 14 de março de 1989, em Montevidéu, a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Art. 1º

</strong> A Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a Argentina, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º

</strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990

Anexo

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ATA DE RETIFICAÇÃO.- Em Montevidéu, aos quatorze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro, como depositária dos acordos e protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação, e no estabelecido em seus artigos segundo, letra g), e terceiro, letra i), faz constar:

PRIMEIRO.- Que a Representação Permanente da República Argentina comunicou a esta Secretaria-Geral, através da nota verbal nº. C.R. 3/89, de 3 de março de 1989, a constatação de uma omissão no Acordo de Complementação Econômica nº 12, subscrito por seu Governo com o Governo da República Federativa do Brasil em 9 de setembro de 1988, pelo qual solicita um protocolo adicional ao mencionado Acordo para solucionar a mencionada omissão.

SEGUNDO.- Que, levando em conta o estabelecido pela Resolução 30 do Comitê de Representantes anteriormente mencionada, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação.

TERCEIRO.- Que essa omissão evidencia a necessidade de incorporar ao Anexo I deste Acordo, referente ao "Universo de Bens Alimentícios Industrializados" os miúdos comestíveis classificados na subposição 02.01.2 da NALADI, negociados pelos países signatários ao formar a "Lista Comum" de bens beneficiados pelo programa de liberação do Acordo (Anexo II).

QUARTO.- Que, tendo comunicado á Representação Permanente da República Federativa do Brasil, através da nota nº SG-372/89, de 8 de março de 1989, o pedido da Representação Permanente da República Argentina, foi-lhe outorgado um prazo de três dias úteis para a apresentação das objeções que considere conveniente fazer.

QUINTO.- Que, transcorrido o mencionado prazo e não tendo recebido objeção alguma, esta Secretaria-Geral procedeu a:

1) Acrescentar e rubricar na página 8 do texto original do Acordo, no Anexo I, "Universo de Bens Alimentícios Industrializados", a subposição 02.01.2 da NALADI e a descrição do produto "Miúdos".

E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, nos correspondentes originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.