Art. 1º
A Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a Argentina, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Anexo
Texto
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ATA DE RETIFICAÇÃO.- Em Montevidéu, aos quatorze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro, como depositária dos acordos e protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação, e no estabelecido em seus artigos segundo, letra g), e terceiro, letra i), faz constar:
PRIMEIRO.- Que a Representação Permanente da República Argentina comunicou a esta Secretaria-Geral, através da nota verbal nº. C.R. 3/89, de 3 de março de 1989, a constatação de uma omissão no Acordo de Complementação Econômica nº 12, subscrito por seu Governo com o Governo da República Federativa do Brasil em 9 de setembro de 1988, pelo qual solicita um protocolo adicional ao mencionado Acordo para solucionar a mencionada omissão.
SEGUNDO.- Que, levando em conta o estabelecido pela Resolução 30 do Comitê de Representantes anteriormente mencionada, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação.
TERCEIRO.- Que essa omissão evidencia a necessidade de incorporar ao Anexo I deste Acordo, referente ao "Universo de Bens Alimentícios Industrializados" os miúdos comestíveis classificados na subposição 02.01.2 da NALADI, negociados pelos países signatários ao formar a "Lista Comum" de bens beneficiados pelo programa de liberação do Acordo (Anexo II).
QUARTO.- Que, tendo comunicado á Representação Permanente da República Federativa do Brasil, através da nota nº SG-372/89, de 8 de março de 1989, o pedido da Representação Permanente da República Argentina, foi-lhe outorgado um prazo de três dias úteis para a apresentação das objeções que considere conveniente fazer.
QUINTO.- Que, transcorrido o mencionado prazo e não tendo recebido objeção alguma, esta Secretaria-Geral procedeu a:
1) Acrescentar e rubricar na página 8 do texto original do Acordo, no Anexo I, "Universo de Bens Alimentícios Industrializados", a subposição 02.01.2 da NALADI e a descrição do produto "Miúdos".
E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, nos correspondentes originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
