Decreto nº 99.014 de 5 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº12).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial, e Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Peru, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 3 de novembro de 1989, em Montevidéu, o Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12), DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1990

Anexo

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Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru,acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980" (AAP.R/12), subscrito entre ambos os países, nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º. - Ampliar o programa de liberação do referido Acordo de alcance parcial nº 12, com a incorporação dos novos produtos e preferências negociados pela República Federativa do Brasil e pela República do Peru, respectivamente, consignados no Anexo I do presente Protocolo.

Artigo 2º. - Modificar as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República do Peru, respectivamente, para a importação dos produtos consignados no Anexo 2 do presente Protocolo, nos termos e condições registrados nesse Anexo.

Artigo 3º. - A importação dos produtos negociados mediante o presente Acordo será regulada de conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor em cada um dos países signatários e pelos Protocolos de 30 de abril e 26 de agosto de 1983, respectivamente.

Artigo 4º. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.