Decreto nº 98.943 de 13 de Janeiro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item VIII, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 87, de 15 de dezembro de 1989, o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délhi, a 22 de julho de 1985; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, concluída em 24 de janeiro de 1990, na forma de seu artigo X, DECRETA:

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Brasília, 13 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.