JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 98.907 de 31 de Janeiro de 1990

Coração para favoritarDecreto 98.907 de 31 de Janeiro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23021.001858/86-65 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 31 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



JOSÉ SARNEY Carlos Sant'Anna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.1990