Decreto 98.641 de 20 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 2º, inciso I da Lei nº 7 880, de 16 de novembro de 1989, DECRETA:

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 11.504.260,00 (onze milhões, quinhentos e quatro mil e duzentos e sessenta cruzados novos), em favor da Presidência da República e das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de conformidade com a programação do Anexo I deste Decreto

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989