Artigo 5º do Decreto nº 98.621 de 20 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Varginha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.