Artigo 4º do Decreto nº 98.621 de 20 de dezembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Varginha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.