Decreto nº 98.578 de 18 de dezembro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar de NCz$ 323.370.807,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 7.903, de 5 de dezembro de 1989, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de NCz$ 323.370.807,00, (trezentos e vinte e três milhões, trezentos e setenta mil e oitocentos e sete cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos I, III e IV deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, de saldos de exercícios anteriores, bem como de cancelamento parcial de dotações próprias, consoante Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989