Artigo 2º do Decreto nº 98.578 de 18 de dezembro de 1989
Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar de NCz$ 323.370.807,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, de saldos de exercícios anteriores, bem como de cancelamento parcial de dotações próprias, consoante Anexo II deste Decreto.