Artigo 3º do Decreto nº 98.569 de 15 de dezembro de 1989
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Bom Retiro-Quinhão I-A, situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.