Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 98.569 de 15 de dezembro de 1989

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Bom Retiro-Quinhão I-A, situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.


Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.