Decreto 98.563 de 14 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 7.888, de 20 de novembro de 1989, DECRETA:

Brasília, 14 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Interior e a Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 647.225.600,00 (seiscentos e quarenta e sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos cruzados novos), para atender a programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes de emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1989