Decreto 98.355 de 31 de Outubro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23019.002054/86-50 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 31 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.