Artigo 3º do Decreto nº 98.351 de 31 de Outubro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de urgência, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imissão na posse dos imóveis abrangidos por este Decreto.