<del> Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito especial de NCz$ 6.106,00 (seis mil, cento e seis cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto e no montante especificado.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de receita decorrente de convênio.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 98.171 de 22 de Setembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, letra "d", da Lei nº 7.813, de 5 de setembro de 1989, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º