<del> Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, crédito suplementar no valor de NCz$ 105.388.000,00 (cento e cinco milhões e trezentos e oitenta e oito mil cruzados novos), em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, de conformidade com a programação dos Anexos I e II deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de recursos ordinários do Tesouro Nacional.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 98.167 de 22 de Setembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da. Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 7.821, de 19 de setembro de 1989, DECRETA: