Artigo 4º do Decreto nº 98.162 de 21 de Setembro de 1989
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA ASSA PEIXE - Gleba nº 3, situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.